Termos Financeiros do Vendedor

Operador

63.410.573 ROBERT ADAM NASCIMENTO DA SILVA

Responsável legal

ROBERT ADAM NASCIMENTO DA SILVA

CNPJ

63.410.573/0001-03

Endereço cadastral

Sede administrativa em endereço cadastral do MEI., CEP 68924-000 · Vitória do Jari/AP

Atendimento

suporte@mylinker.com.br

Privacidade

privacidade@mylinker.com.br

Estes termos regulam a relação entre o operador do MyLinker e a pessoa física ou jurídica responsável pela loja que solicitar ativação financeira. A loja continua sendo responsável pela venda, pelo produto, pela oferta e pelas obrigações perante o comprador.

A ativação não cria sociedade, franquia, representação comercial, vínculo de emprego ou exclusividade entre o MyLinker e o vendedor.

• O vendedor deve ter 18 anos ou mais, capacidade legal e poderes para operar a loja.
• Dados cadastrais, bancários, tributários, endereço, beneficiário final e documentos solicitados devem ser verdadeiros e atualizados.
• A ativação depende da aprovação do provedor financeiro e dos controles de segurança do MyLinker; o envio de cadastro não garante aprovação.
• A loja terá uma conta Asaas vinculada e individualizada, sujeita aos termos, à validação cadastral e aos controles regulatórios próprios da Asaas. A aprovação da conta principal do MyLinker não substitui a aprovação de cada loja.
• O vendedor deve possuir licenças, registros, autorizações sanitárias ou profissionais exigidos para sua atividade.
• Credenciais, códigos e acesso à conta são pessoais e não podem ser compartilhados com pessoas não autorizadas.

O vendedor deve informar preço total, características essenciais, riscos, condição, variações, estoque, prazo, entrega, retirada e demais restrições antes da compra. A oferta publicada vincula o vendedor nos limites da legislação aplicável. Erro ou indisponibilidade deve ser corrigido imediatamente e nunca pode ser usado para induzir o comprador.

A loja deve aceitar apenas pedidos que consiga cumprir, manter horários e área de atendimento atualizados e preservar qualidade, embalagem e segurança compatíveis com o produto.

Na política desta versão, o MyLinker cobra comissão de 10% sobre o subtotal dos produtos de cada venda concluída. A taxa de entrega não integra a base da comissão. Assim, antes de estorno ou ajuste, o valor previsto ao vendedor corresponde a 90% do subtotal dos produtos mais a taxa de entrega registrada no pedido.

O resumo de ativação e os registros da venda mostram a alíquota e a versão da política. Custos do provedor absorvidos pela comissão não são cobrados novamente do vendedor. Qualquer cobrança adicional futura exige informação clara e novo aceite antes de produzir efeito.

• A Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21, processa Pix ou cartão; o MyLinker não armazena número completo do cartão nem CVV.
• Pedido criado ou aceito não significa pagamento liquidado, e comprovante enviado por usuário não substitui evento autenticado do provedor.
• O valor do vendedor fica em reserva contábil e não está disponível para saque imediato.
• O repasse depende de liquidação, confirmação segura do recebimento e ausência de bloqueio por disputa, fraude, chargeback ou divergência.
• Como o repasse depende de aprovação posterior à compra, a cobrança não usa divisão automática no recebimento: a parcela líquida da loja é conciliada por pedido e transferida depois para sua conta Asaas vinculada.
• Prazos bancários e indisponibilidade do provedor podem atrasar a disponibilização sem alterar o histórico financeiro do pedido.

A credencial técnica devolvida pela Asaas para operar a subconta é protegida em cofre criptográfico e não é exibida à loja nem armazenada em texto puro pelo MyLinker. Identificadores de conta e de transferência são preservados para conciliação, auditoria, estorno e prevenção de fraude.

O vendedor não pode solicitar código de entrega antes de colocar o pedido à disposição do comprador nem usar confirmação falsa. Marcar um pedido como entregue não libera dinheiro por decisão unilateral. Registros de entrega, retirada e localização devem corresponder aos fatos.

Enquanto uma reclamação estiver aberta, o repasse pode permanecer bloqueado. O vendedor deve responder com objetividade e conservar comprovantes de oferta, separação, entrega, retirada, comunicação e documento fiscal. O MyLinker pode aprovar estorno integral ou negar a reclamação com base nos registros, sem impedir os canais legais das partes.

Estorno, chargeback, fraude confirmada ou pagamento revertido pode cancelar a parcela reservada ao vendedor. Se o repasse já tiver ocorrido, o valor devido poderá ser compensado em repasses futuros ou cobrado por meio lícito, com demonstrativo e possibilidade de contestação. Nenhuma compensação afasta direitos obrigatórios do vendedor ou do consumidor.

O vendedor é responsável por enquadramento, tributos, nota fiscal ou documento equivalente, licenças e regras aplicáveis a seus produtos e à entrega. O relatório do MyLinker auxilia a conciliação, mas não substitui escrituração, contador, documento fiscal ou orientação de autoridade.

O MyLinker e a Asaas podem solicitar nota fiscal, comprovante de venda, entrega, origem do produto, licenças ou outros elementos necessários à análise cadastral, regulatória, antifraude, de disputa ou chargeback. A ausência ou inconsistência desses documentos pode suspender novas vendas ou repasses até a conclusão da análise.

Nome, contato, endereço e dados do pedido só podem ser usados para preparar, entregar, atender e cumprir obrigações da venda. É proibido formar lista paralela, enviar publicidade sem base legal, vender dados ou expor informações. O acesso deve ser limitado a pessoas que realmente participem da operação e encerrado quando não for mais necessário.

• Desviar para fora do MyLinker o pagamento de pedido iniciado na plataforma para evitar comissão, proteção ou registros de segurança.
• Criar pedidos, avaliações, acessos ou vendas fictícias para manipular reputação ou indicadores.
• Vender item proibido, falsificado, sem origem lícita ou sem autorização exigida.
• Usar conta de terceiro, ocultar beneficiário, fracionar operação ou fornecer documento falso.
• Coagir comprador a confirmar recebimento, desistir de reclamação ou pagar valor não informado.

Risco relevante, fraude, ordem de autoridade ou violação destas regras pode causar revisão, bloqueio de novos pedidos, suspensão de repasse ou encerramento, preservadas explicação, contestação e obrigações pendentes quando cabíveis.

O vendedor pode pedir a desativação financeira, mas pedidos, disputas, estornos, obrigações fiscais, investigações e retenções legalmente necessárias continuam até a conclusão. Históricos financeiros não são apagados apenas porque a loja foi desativada.

A ativação registra vendedor, loja, data, versão e contexto do aceite. Mudança material de comissão, retenção, repasse ou responsabilidade exige informação destacada e novo aceite para vendas futuras. A versão vigente no pedido continua compondo o histórico daquela venda.