Compras
Termos da Compra Protegida
Regras do pedido, pagamento, entrega, reclamação e reembolso quando o checkout protegido estiver habilitado no MyLinker.
Atualizado em 14/08/2026 · Versão 2026-08-14-protected-purchase-v2
Em resumo
Regras do pedido, pagamento, entrega, reclamação e reembolso quando o checkout protegido estiver habilitado no MyLinker.
1. Quem opera o serviço
- Operador
- 63.410.573 ROBERT ADAM NASCIMENTO DA SILVA
- Responsável legal
- ROBERT ADAM NASCIMENTO DA SILVA
- CNPJ
- 63.410.573/0001-03
- Endereço cadastral
- Sede administrativa em endereço cadastral do MEI., CEP 68924-000 · Vitória do Jari/AP
- Atendimento
- suporte@mylinker.com.br
- Privacidade
- privacidade@mylinker.com.br
A loja ou o vendedor identificado no anúncio é responsável pela oferta, estoque, qualidade, preparação, entrega ou retirada, documentação fiscal e atendimento pós-venda. O MyLinker organiza o pedido, os registros de segurança e a intermediação do pagamento por meio do provedor financeiro informado no checkout.
O processamento financeiro é realizado pela Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21 ("Asaas"), instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. A Asaas aplica seus próprios termos, controles cadastrais, regulatórios, antifraude e de disponibilidade ao pagamento e às contas de recebimento.
Essa divisão de funções não elimina responsabilidades que a legislação atribua ao MyLinker, ao vendedor, ao provedor financeiro ou a outro participante da cadeia de fornecimento.
2. Quando estes termos se aplicam
Estes termos se aplicam somente ao pedido que exibir claramente pagamento protegido no resumo e registrar esta versão no momento da confirmação. Conversas, transferências, links, Pix ou pagamentos realizados fora do checkout do MyLinker não integram a Compra Protegida.
Os Termos de Uso, a Política de Privacidade, as Regras do Marketplace e a Política de Disputas também se aplicam. Em caso de conflito, direitos obrigatórios previstos em lei prevalecem.
3. Oferta, preço e confirmação do pedido
- Antes de confirmar, o resumo deve mostrar produtos, quantidades, variações registradas, entrega ou retirada, endereço aplicável, prazos, taxas e total.
- O comprador pode corrigir os dados antes de confirmar e recebe identificação do pedido após o envio.
- A criação do pedido não confirma pagamento: a loja precisa aceitar e o provedor precisa autenticar e liquidar a cobrança.
- No Pix, o preço-base é preservado. No cartão, eventual diferença de preço ou custo deve aparecer antes da confirmação.
- Indisponibilidade, erro relevante de estoque ou impossibilidade de cumprir o prazo permitem recusa da loja sem cobrança ao comprador.
4. Pagamento e segurança financeira
O MyLinker não armazena número completo de cartão nem CVV. A autenticação e o processamento são realizados pelo provedor financeiro. Um retorno de página, comprovante enviado por usuário ou marcação manual do vendedor nunca substitui a confirmação autenticada e conciliada do provedor.
O valor do vendedor não é liberado imediatamente após a compra. O repasse depende da liquidação financeira e da confirmação segura de recebimento, por ação do comprador, código válido ou encerramento controlado do prazo de contestação. Reclamação, suspeita de fraude, chargeback ou divergência bloqueia a liberação enquanto o caso estiver em análise.
Quando o repasse depende da confirmação futura da entrega, a cobrança é recebida na conta principal do MyLinker na Asaas sem divisão automática. O valor líquido devido à loja é controlado separadamente por pedido e a transferência para a conta Asaas vinculada da loja só é solicitada depois da liberação segura. O MyLinker não mantém esses valores fora da infraestrutura financeira da Asaas.
5. Entrega, retirada e código de recebimento
- O comprador deve conferir o pedido antes de confirmar o recebimento, sempre que isso for possível e seguro.
- O código de entrega ou retirada é pessoal, temporário e deve ser informado somente quando o pedido estiver efetivamente em mãos.
- O vendedor não pode exigir o código antes da entrega nem marcar unilateralmente o pedido como concluído para liberar o repasse.
- A localização compartilhada serve apenas para acompanhar a entrega e não prova, sozinha, que o pedido foi recebido.
- Atraso ou mudança de janela deve ser comunicado; o comprador não é obrigado a aceitar alteração relevante feita depois do pagamento.
6. Cancelamento, arrependimento e garantia
Antes do aceite da loja, o comprador pode cancelar pelo fluxo disponível. Depois do pagamento, a solução depende do estado do pedido, do preparo, da entrega e dos direitos aplicáveis. Quando o direito de arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor for aplicável, estes termos não o reduzem. Garantia legal, vício, defeito, informação enganosa e descumprimento da oferta também permanecem protegidos pela legislação.
Em alimentos, itens perecíveis ou pedidos de consumo imediato, comunique o problema assim que ele for percebido para preservar evidências e permitir uma solução rápida. Essa recomendação operacional não elimina prazo ou direito obrigatório previsto em lei.
7. Como abrir uma reclamação
O comprador pode registrar não recebimento, item incorreto, incompleto, danificado ou diferente do anúncio no pedido. Deve relatar fatos com precisão e conservar fotos, embalagem, comprovantes, mensagens e demais registros. O MyLinker pode solicitar elementos adicionais estritamente necessários à análise.
A loja pode responder e propor entrega correta, complemento, troca, refazimento ou outra solução lícita. Se não houver acordo, o MyLinker pode decidir administrativamente pelo estorno integral ou pela negativa fundamentada conforme os registros disponíveis. Essa decisão não impede o uso de Procon, consumidor.gov.br, Judiciário ou outro canal competente.
8. Reembolso e chargeback
Um reembolso aprovado entra em processamento e só é considerado concluído após confirmação do provedor. Prazo e forma de crédito dependem do meio de pagamento e da instituição do comprador. Se houver chargeback ou suspeita de fraude, o pedido pode permanecer em revisão e as partes podem ser chamadas a apresentar documentos.
O MyLinker não solicitará depósito adicional, senha, código de acesso ou pagamento externo para liberar um reembolso.
9. Privacidade e registros
Dados de pedido, endereço, mensagens, confirmação, pagamento e disputa são tratados para executar a compra, prevenir fraude, prestar suporte, cumprir obrigações legais e defender direitos. Cada participante recebe apenas os dados necessários à sua função, conforme a Política de Privacidade e os prazos de retenção aplicáveis.
10. Aceite e prova da contratação
Ao marcar a caixa no checkout e confirmar o pedido, o comprador aceita esta versão. O MyLinker registra usuário, pedido, data, versão e contexto do aceite, preservando o histórico aplicável. Alteração material futura não muda retroativamente pedidos já celebrados.