Termos da Compra Protegida

Operador

MYLINKER TECNOLOGIA E INTERMEDIACAO LTDA

Responsável legal

ROBERT ADAM NASCIMENTO DA SILVA

CNPJ

63.410.573/0001-03

Endereço cadastral

Rua Ladislau, 1754, Mina, CEP 68924-000 · Vitória do Jari/AP

Atendimento

suporte@mylinker.com.br

Privacidade

privacidade@mylinker.com.br

A loja ou o vendedor identificado no anúncio é responsável pela oferta, estoque, qualidade, preparação, entrega ou retirada, documentação fiscal e atendimento pós-venda. O MyLinker organiza o pedido, os registros de segurança e a intermediação do pagamento por meio do provedor financeiro informado no checkout.

No piloto, entregas exigem documento fiscal. Em retirada presencial por consumidor pessoa física, somente uma loja MEI com CNPJ verificado pode declarar a dispensa específica quando o comprador não tiver solicitado o documento. Deixar de solicitar no checkout não representa renúncia: o comprador pode pedi-lo até a retirada. O pedido mostra o registro antes da conclusão, e o recibo do MyLinker não substitui nota fiscal.

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio do MyLinker são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Asaas aplica seus próprios termos, controles cadastrais, regulatórios, antifraude e de disponibilidade.

O MyLinker opera a plataforma, a integração tecnológica, os registros da jornada e o suporte relacionado ao pedido. Não é instituição financeira ou de pagamento; os serviços financeiros regulados são prestados pelo Asaas.

Essa divisão de funções não elimina responsabilidades que a legislação atribua ao MyLinker, ao vendedor, ao provedor financeiro ou a outro participante da cadeia de fornecimento.

Estes termos se aplicam somente ao pedido que exibir claramente pagamento protegido no resumo e registrar esta versão no momento da confirmação. Conversas, transferências, links, Pix ou pagamentos realizados fora do checkout do MyLinker não integram a Compra Protegida.

Os Termos de Uso, a Política de Privacidade, as Regras do Marketplace e a Política de Disputas também se aplicam. Em caso de conflito, direitos obrigatórios previstos em lei prevalecem.

• Antes de confirmar, o resumo deve mostrar produtos, quantidades, variações registradas, entrega ou retirada, endereço aplicável, prazos, taxas e total.
• O comprador pode corrigir os dados antes de confirmar e recebe identificação do pedido após o envio.
• A criação do pedido não confirma pagamento: a loja precisa aceitar e o provedor precisa autenticar e liquidar a cobrança.
• O piloto fechado atual oferece pagamento protegido somente por Pix e preserva o preço-base. Cartão não está habilitado; se for oferecido futuramente, eventual diferença de preço ou custo deverá aparecer antes da confirmação.
• Indisponibilidade, erro relevante de estoque ou impossibilidade de cumprir o prazo permitem recusa da loja sem cobrança ao comprador.

Cartão não está habilitado no piloto fechado atual. Se essa modalidade for oferecida futuramente, o MyLinker não armazenará número completo nem CVV; a autenticação e o processamento serão realizados pelo provedor financeiro. Um retorno de página, comprovante enviado por usuário ou marcação manual do vendedor nunca substitui a confirmação autenticada e conciliada do provedor.

O valor do vendedor não é liberado imediatamente após a compra. O repasse depende da liquidação financeira. Nos pedidos regidos por esta versão, a confirmação segura do recebimento pelo comprador ou código válido autoriza o processamento do repasse, sem espera adicional de sete dias, após conciliação e ausência de bloqueios. Pedidos anteriores preservam a política registrada na compra. Informar o código ou confirmar no aplicativo não elimina direitos de devolução, garantia ou contestação.

Neste documento, repasse é a liberação do Escrow para o saldo da subconta Asaas da loja. Isso não comprova crédito automático em conta bancária; saque, transferência ou liquidação externa dependem das regras e da disponibilidade confirmadas pelo Asaas.

No fluxo Asaas, a cobrança pertence à subconta individualizada da loja. O split separa a comissão informada do MyLinker e o valor do vendedor; nos novos pedidos, a comissão de 10% inclui produtos e entrega. O comprador vê produtos, frete e total antes de pagar; essa comissão é descontada da loja, não acrescentada ao total como taxa ao comprador. a parcela da loja pode permanecer em Escrow na infraestrutura do Asaas até a liberação segura. O MyLinker registra os estados e solicita as ações previstas na jornada, mas não mantém esse dinheiro em conta ou carteira própria. O prazo máximo é monitorado para impedir liberação automática sem tratamento do pedido.

• O comprador deve conferir o pedido antes de confirmar o recebimento, sempre que isso for possível e seguro.
• O código de entrega ou retirada é específico do pedido, de uso único e deve ser informado somente quando o pedido estiver efetivamente em mãos. A confirmação pelo próprio comprador no aplicativo é uma alternativa, não uma segunda etapa obrigatória.
• O vendedor não pode exigir o código antes da entrega nem marcar unilateralmente o pedido como concluído para liberar o repasse.
• A localização compartilhada serve apenas para acompanhar a entrega e não prova, sozinha, que o pedido foi recebido.
• Atraso ou mudança de janela deve ser comunicado; o comprador não é obrigado a aceitar alteração relevante feita depois do pagamento.

A liberação à loja não encerra o atendimento pós-venda. Se um reembolso devido não puder ser executado por falta de saldo da loja, o caso segue para cobertura e conciliação pelo MyLinker, pelos mecanismos habilitados pelo Asaas. O comprador não precisa aguardar novas vendas da loja como condição para o exercício de seus direitos. Só informamos reembolso concluído quando o provedor confirmar a devolução.

Antes do aceite da loja, o comprador pode cancelar pelo fluxo disponível. Depois do pagamento, a solução depende do estado do pedido, do preparo, da entrega e dos direitos aplicáveis. Quando o direito de arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor for aplicável, estes termos não o reduzem. Garantia legal, vício, defeito, informação enganosa e descumprimento da oferta também permanecem protegidos pela legislação.

Em alimentos, itens perecíveis ou pedidos de consumo imediato, comunique o problema assim que ele for percebido para preservar evidências e permitir uma solução rápida. Essa recomendação operacional não elimina prazo ou direito obrigatório previsto em lei.

O comprador pode registrar não recebimento, item incorreto, incompleto, danificado ou diferente do anúncio no pedido. Deve relatar fatos com precisão e conservar fotos, embalagem, comprovantes, mensagens e demais registros. O MyLinker pode solicitar elementos adicionais estritamente necessários à análise.

A loja pode responder e propor entrega correta, complemento, troca, refazimento ou outra solução lícita. Se não houver acordo, o MyLinker pode decidir administrativamente pelo estorno integral, por um estorno parcial tecnicamente suportado ou pela negativa fundamentada conforme os registros disponíveis. Em devolução por arrependimento, o estorno é processado, como regra operacional, depois que a loja confirma o recebimento do item. Uma dispensa dessa confirmação exige decisão administrativa separada, justificativa específica e registro auditável, sem reduzir prazo ou direito obrigatório do consumidor. Essa decisão não impede o uso de Procon, consumidor.gov.br, Judiciário ou outro canal competente.

Um reembolso aprovado entra em processamento e só é considerado concluído após confirmação do provedor. Prazo e forma de crédito dependem do meio de pagamento e da instituição do comprador. Se houver chargeback ou suspeita de fraude, o pedido pode permanecer em revisão e as partes podem ser chamadas a apresentar documentos.

O MyLinker não solicitará depósito adicional, senha, código de acesso ou pagamento externo para liberar um reembolso.

No Pix protegido processado pelo Asaas, quando tecnicamente disponível, podem existir um ou mais estornos parciais. A soma nunca pode ultrapassar o total efetivamente pago. A comissão do MyLinker é revertida de forma proporcional em cada parcela, com ajuste final de centavos no estorno que completar o total; o restante corresponde à parcela da loja. Nenhum saldo residual retido é liberado até que a consulta conciliada ao Asaas comprove o valor acumulado devolvido, a reversão do split e a garantia remanescente.

Dados de pedido, endereço, mensagens, confirmação, pagamento e disputa são tratados para executar a compra, prevenir fraude, prestar suporte, cumprir obrigações legais e defender direitos. Cada participante recebe apenas os dados necessários à sua função, conforme a Política de Privacidade e os prazos de retenção aplicáveis.

Ao marcar a caixa no checkout e confirmar o pedido, o comprador aceita esta versão e as versões indicadas separadamente para cada documento vinculado. O MyLinker registra usuário, pedido, data, texto, fornecedor identificado e contexto do aceite, preservando o histórico aplicável. Alteração material futura não muda retroativamente pedidos já celebrados.

Na área do pedido, o comprador pode consultar e baixar seu comprovante com o texto exato aceito, o conteúdo integral arquivado de cada documento, sua versão e seu hash SHA-256 individual, a identificação pública da loja na data da compra, a data, o resumo preservado da transação e hashes de integridade. Identificadores técnicos usados para prevenção de fraude não são exibidos no comprovante nem na exportação de dados. A exclusão da conta não elimina antecipadamente essa evidência, mantida por no mínimo cinco anos ou por prazo maior quando necessário ao cumprimento de obrigação válida ou à defesa de direitos.